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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.311, de 27 de maio de 2004

AUTORIZA CRIAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE LOTE PÚBLICO COM MODIFICAÇÃO DE USO PARA LOTE EDIFICÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de maio de 2004
Número
1311
Publicação
29 de maio de 2004 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada