Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
DISPÕE SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO PARA CUMPRIR O NOVO MÍNIMO DE 70% DE GASTOS DE PESSOAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.695, de 09 de fevereiro de 2022ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.690/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.716, de 29 de abril de 2022ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.690/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.