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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Portaria nº 150, de 24 de outubro de 2024

CONCEDER a servidora ALESSANDRA AQUINO PERES, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, considerando a Declaração da Justiça Eleitoral, que trata da dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação conforme o art. 98 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 01 (um) dia de folga, no dia 25 de Outubro de 2024.

Data
24 de outubro de 2024
Número
150
Publicação
24 de outubro de 2024 · Mural da unidade Gestora
Vigência
Não informada