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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 2.849, de 23 de agosto de 2023

AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de agosto de 2023
Número
2849
Publicação
24 de agosto de 2023 · DOC/TCE-MT
Vigência
Não informada