Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 2.849, de 23 de agosto de 2023
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de agosto de 2023
- Número
- 2849
- Publicação
- 24 de agosto de 2023 · DOC/TCE-MT
- Vigência
- Não informada