Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 1.182, de 09 de outubro de 2002
"OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXIGIR A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM FRENTE AOS IMÓVEIS AO CONCEDER O HABITE-SE, EM RUAS, AVENIDAS E TRAVESSAS JÁ PAVIMENTADAS."
- Data
- 9 de outubro de 2002
- Número
- 1182
- Publicação
- 10 de outubro de 2002 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada