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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.182, de 09 de outubro de 2002

"OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXIGIR A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM FRENTE AOS IMÓVEIS AO CONCEDER O HABITE-SE, EM RUAS, AVENIDAS E TRAVESSAS JÁ PAVIMENTADAS."

Data
9 de outubro de 2002
Número
1182
Publicação
10 de outubro de 2002 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada