Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 1.176, de 18 de setembro de 2002
"AUTORIZA A CRIAÇÃO E A DESAFETAÇÃO DE LOTE PÚBLICO COM A MODIFICAÇÃO DE USO PARA LOTE EDIFICÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 18 de setembro de 2002
- Número
- 1176
- Publicação
- 19 de setembro de 2002 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada