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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.176, de 18 de setembro de 2002

"AUTORIZA A CRIAÇÃO E A DESAFETAÇÃO DE LOTE PÚBLICO COM A MODIFICAÇÃO DE USO PARA LOTE EDIFICÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
18 de setembro de 2002
Número
1176
Publicação
19 de setembro de 2002 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada