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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.171, de 11 de setembro de 2002

"AUTORIZA A CRIAÇÃO E A DESAFETAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS COM A MODIFICAÇÃO DE USO PARA LOTES EDIFICÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
11 de setembro de 2002
Número
1171
Publicação
14 de setembro de 2002 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada