Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 1.171, de 11 de setembro de 2002
"AUTORIZA A CRIAÇÃO E A DESAFETAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS COM A MODIFICAÇÃO DE USO PARA LOTES EDIFICÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 11 de setembro de 2002
- Número
- 1171
- Publicação
- 14 de setembro de 2002 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada