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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.137, de 15 de abril de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO, PARA COM O PASEP JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NOS TERMOS DA LEI N° 101/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de abril de 2002
Número
1137
Publicação
18 de abril de 2002 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada