Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 1.137, de 15 de abril de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO, PARA COM O PASEP JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NOS TERMOS DA LEI N° 101/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de abril de 2002
- Número
- 1137
- Publicação
- 18 de abril de 2002 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada