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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.129, de 21 de fevereiro de 2002

"DETERMINA ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES A EXIGIR DOS ALUNOS (AS) MAIORES DE 18 ANOS, AO FAZEREM A MATRÍCULA, APRESENTAREM JUNTAMENTE COM OS DEMAIS DOCUMENTOS, A CÓPIA DO TÍTULO ELEITORAL. (LEI FEDERAL 6.236 DE 18/09/1975)."

Data
21 de fevereiro de 2002
Número
1129
Publicação
23 de fevereiro de 2002 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada