Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 1.129, de 21 de fevereiro de 2002
"DETERMINA ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES A EXIGIR DOS ALUNOS (AS) MAIORES DE 18 ANOS, AO FAZEREM A MATRÍCULA, APRESENTAREM JUNTAMENTE COM OS DEMAIS DOCUMENTOS, A CÓPIA DO TÍTULO ELEITORAL. (LEI FEDERAL 6.236 DE 18/09/1975)."
- Data
- 21 de fevereiro de 2002
- Número
- 1129
- Publicação
- 23 de fevereiro de 2002 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada