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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Complementar nº 2.772, de 12 de janeiro de 2023

REGULAMENTA A HORA-ATIVIDADE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº. 2.262/2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de janeiro de 2023
Número
2772
Publicação
16 de janeiro de 2023 · DOC/TCE-MT
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • hora atividade
  • plano municipal de eduacação