Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 1.087, de 21 de novembro de 2001
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO ESTADUAL N° 1802, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997, NA LEI ESTADUAL N° 7359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 E NO DECRETO ESTADUAL N° 2461 DE 30 DE MARÇO DE 2001.".
- Data
- 21 de novembro de 2001
- Número
- 1087
- Publicação
- 29 de novembro de 2001 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada