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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.087, de 21 de novembro de 2001

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO ESTADUAL N° 1802, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997, NA LEI ESTADUAL N° 7359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 E NO DECRETO ESTADUAL N° 2461 DE 30 DE MARÇO DE 2001.".

Data
21 de novembro de 2001
Número
1087
Publicação
29 de novembro de 2001 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada