Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 1.053, de 10 de agosto de 2001
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL PARA SER DOADO À UNIÃO COM A FINALIDADE DE SERVIR COMO SEDE DA VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA, PERTENCENTE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 10 de agosto de 2001
- Número
- 1053
- Publicação
- 10 de agosto de 2001 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada