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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.053, de 10 de agosto de 2001

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL PARA SER DOADO À UNIÃO COM A FINALIDADE DE SERVIR COMO SEDE DA VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA, PERTENCENTE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
10 de agosto de 2001
Número
1053
Publicação
10 de agosto de 2001 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada