Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 1.029, de 11 de maio de 2001
"INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO - EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 11 de maio de 2001
- Número
- 1029
- Publicação
- 11 de maio de 2001 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada