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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 1.029, de 11 de maio de 2001

"INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO - EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
11 de maio de 2001
Número
1029
Publicação
11 de maio de 2001 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada