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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 903, de 24 de setembro de 1999

"REVOGA A LEI N.° 682/96 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL".

Data
24 de setembro de 1999
Número
903
Publicação
24 de setembro de 1999 · MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 682, de 28 de novembro de 1996

    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DOS BAIRROS SETOR “B”, SETOR “INDUSTRIAL” E SETOR “RI”, E DÁ o OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.