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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 890, de 24 de agosto de 1999

"ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS, AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
24 de agosto de 1999
Número
890
Publicação
24 de agosto de 1999 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.