Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 889, de 24 de agosto de 1999
“AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DE USO DE LOTES PÚBLICO PARA LOTES PÚBLICOS EDIFICÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 24 de agosto de 1999
- Número
- 889
- Publicação
- 24 de agosto de 1999 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada