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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 877, de 15 de junho de 1999

“TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE RAMPAS DE ACESSO NOS PRÉDIOS DE USOS INSTITUCIONAIS PÚBLICOS E PRIVADOS”.

Data
15 de junho de 1999
Número
877
Publicação
15 de junho de 1999 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada