Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 877, de 15 de junho de 1999
“TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE RAMPAS DE ACESSO NOS PRÉDIOS DE USOS INSTITUCIONAIS PÚBLICOS E PRIVADOS”.
- Data
- 15 de junho de 1999
- Número
- 877
- Publicação
- 15 de junho de 1999 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada