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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 861, de 21 de maio de 1999

JUSTIFICA FALTA DE ALUNOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA, QUE POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA NÃO POSSAM FREQUENTAR AULAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 18h00 DAS SEXTAS-FEIRAS ÀS 18h00 DOS SÁBADOS”.

Data
21 de maio de 1999
Número
861
Publicação
28 de maio de 1999 · MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
Não informada