Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 861, de 21 de maio de 1999
JUSTIFICA FALTA DE ALUNOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA, QUE POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA NÃO POSSAM FREQUENTAR AULAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 18h00 DAS SEXTAS-FEIRAS ÀS 18h00 DOS SÁBADOS”.
- Data
- 21 de maio de 1999
- Número
- 861
- Publicação
- 28 de maio de 1999 · MURAL DA UNIDADE GESTORA
- Vigência
- Não informada