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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Portaria nº 132, de 23 de setembro de 2024

CONCEDER ao servidor RODRIGO FRANCISCO SANTANA, ocupante do cargo de AGENTE LEGISLATIVO PARLAMENTAR, considerando a Declaração da Justiça Eleitoral, que trata da dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação conforme o art. 98 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 04 (quatro) dias de folga, do dia 24 a 27 de Setembro do corrente ano.

Data
23 de setembro de 2024
Número
132
Publicação
23 de setembro de 2024 · MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
Não informada