Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 2.786, de 13 de março de 2023
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
- Data
- 13 de março de 2023
- Número
- 2786
- Publicação
- 14 de março de 2023 · DOC/TCE-MT
- Vigência
- Não informada