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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Portaria-Gab nº 78, de 22 de junho de 2023

CONCEDER ao servidor RODRIGO FRANCISCO SANTANA, ocupante do cargo de AGENTE LEGISLATIVO PARLAMENTAR, considerando a Declaração da Justiça Eleitoral, que trata da dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação conforme o art. 98 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 a compensação de (8) dias e o 2° Artigo da Portaria nº 115/2022, publicada em 29/12/2022, expedida pelo Presidente da Câmara Municipal a compensação de (23) dias em haver. A compensação total de (31) dias trabalhados, no período compreendido de 26 DE JUNHO À 27 DE JULHO do corrente ano.

Data
22 de junho de 2023
Número
78
Publicação
22 de junho de 2023 · Sítio/Mural da Unid Gestora
Vigência
Não informada