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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Emenda a Lei Orgânica nº 36, de 07 de fevereiro de 2023

“ACRESCENTA O ARTIGO 77-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, MATO GROSSO, QUE DISPÕE SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019”.

Data
7 de fevereiro de 2023
Número
36
Publicação
13 de fevereiro de 2023 · DOC/TC-MT
Vigência
Não informada