Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 748, de 17 de novembro de 1997
“AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 17 de novembro de 1997
- Número
- 748
- Publicação
- 17 de novembro de 1997 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Ordinária nº 787, de 16 de abril de 1998“AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.