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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 703, de 18 de abril de 1997

“DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES”.

Data
18 de abril de 1997
Número
703
Publicação
18 de abril de 1997 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
Não informada