Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 703, de 18 de abril de 1997
“DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES”.
- Data
- 18 de abril de 1997
- Número
- 703
- Publicação
- 18 de abril de 1997 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
- Vigência
- Não informada