Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 2.886, de 27 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA A IMPLANTAÇÃO DE PASSARELAS AÉREAS SOBRE VIAS PÚBLICAS, DESTINADA À INTERLIGAÇÃO ENTRE EDIFICAÇÕES PARA A CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 2023
- Número
- 2886
- Publicação
- 27 de dezembro de 2023 · DOC/TC-MT
- Vigência
- Não informada