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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 2.886, de 27 de dezembro de 2023

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA A IMPLANTAÇÃO DE PASSARELAS AÉREAS SOBRE VIAS PÚBLICAS, DESTINADA À INTERLIGAÇÃO ENTRE EDIFICAÇÕES PARA A CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2023
Número
2886
Publicação
27 de dezembro de 2023 · DOC/TC-MT
Vigência
Não informada