Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 2.880, de 14 de dezembro de 2023
INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA, VISANDO SENSIBILIZAR A COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de dezembro de 2023
- Número
- 2880
- Publicação
- 14 de dezembro de 2023 · MURAL DA UNIDADE GESTORA
- Vigência
- Não informada