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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 2.880, de 14 de dezembro de 2023

INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA, VISANDO SENSIBILIZAR A COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de dezembro de 2023
Número
2880
Publicação
14 de dezembro de 2023 · MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
Não informada