Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Portaria nº 149, de 20 de dezembro de 2023
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, a alterações legais pertinentes, de que trata dos períodos legislativos ordinários no âmbito da Câmara Municipal; CONSIDERANDO o cumprimento ao disposto na Lei Orgânica e Regimento Interno de que trata da votação dos Instrumentos Orçamentários (LDO e LOA/2023) e o Julgamento das Contas do Prefeito referentes ao exercícios de 2022. DECLARAR como recesso legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, o período compreendido entre 19 de dezembro de 2023 e 31 de janeiro de 2024, podendo ser convocada extraordinariamente, sempre que necessário, em caso de urgência ou interesse publico relevante.
- Data
- 20 de dezembro de 2023
- Número
- 149
- Publicação
- 19 de dezembro de 2023 · MURAL DA UNIDADE GESTORA
- Vigência
- Não informada