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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Portaria nº 149, de 20 de dezembro de 2023

CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, a alterações legais pertinentes, de que trata dos períodos legislativos ordinários no âmbito da Câmara Municipal; CONSIDERANDO o cumprimento ao disposto na Lei Orgânica e Regimento Interno de que trata da votação dos Instrumentos Orçamentários (LDO e LOA/2023) e o Julgamento das Contas do Prefeito referentes ao exercícios de 2022. DECLARAR como recesso legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, o período compreendido entre 19 de dezembro de 2023 e 31 de janeiro de 2024, podendo ser convocada extraordinariamente, sempre que necessário, em caso de urgência ou interesse publico relevante.

Data
20 de dezembro de 2023
Número
149
Publicação
19 de dezembro de 2023 · MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
Não informada