Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 666, de 04 de setembro de 1996
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DESCONTO DE 80% (OITENTA POR CENTO), SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — I.P.T.U., DE 1.997, AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE PROCEDERAM E PROCEDEREM NO ANO DE 1.996, A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
- Data
- 4 de setembro de 1996
- Número
- 666
- Publicação
- 4 de setembro de 1996 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
- Vigência
- Não informada