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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 666, de 04 de setembro de 1996

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DESCONTO DE 80% (OITENTA POR CENTO), SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — I.P.T.U., DE 1.997, AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE PROCEDERAM E PROCEDEREM NO ANO DE 1.996, A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

Data
4 de setembro de 1996
Número
666
Publicação
4 de setembro de 1996 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
Não informada