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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 635, de 14 de março de 1996

“AUTORIZA O FODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOTEAR E DOAR ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
14 de março de 1996
Número
635
Publicação
14 de março de 1996 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
30 de agosto de 1999

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.