Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CONCEBER UM DESCONTO DE 80% (OITENTA POR CENTO), SOBRE O PAGAMENTO DO I.P.T.U., DE 1995 AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE PROCEDERAM E PROCEDEREM A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS ATÉ O DIA 31/01/95."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 589, de 18 de fevereiro de 1995“PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 576/94 QUE CONCEDE DESCONTO DE 80% NO PAGAMENTO DO I.P.T.U., PELA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS”.