Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 566, de 21 de novembro de 1994
"DISPÕE SOBRE D ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇOS E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 21 de novembro de 1994
- Número
- 566
- Publicação
- 21 de novembro de 1994 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada