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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 566, de 21 de novembro de 1994

"DISPÕE SOBRE D ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇOS E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
21 de novembro de 1994
Número
566
Publicação
21 de novembro de 1994 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada