Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 535, de 06 de maio de 1994
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, ETIQUETAR AS BAGAGENS DE SEUS PASSAGEIROS."
- Data
- 6 de maio de 1994
- Número
- 535
- Publicação
- 6 de maio de 1994 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada