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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 529, de 24 de março de 1994

Autoriza o Poder Executivo refinanciar dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da Administração direta e indireta do Município, junto a órgãos e entidades controlados direta ou indiretamente pela união, e dá outras providências”.

Data
24 de março de 1994
Número
529
Publicação
24 de março de 1994 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada