Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 529, de 24 de março de 1994
Autoriza o Poder Executivo refinanciar dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da Administração direta e indireta do Município, junto a órgãos e entidades controlados direta ou indiretamente pela união, e dá outras providências”.
- Data
- 24 de março de 1994
- Número
- 529
- Publicação
- 24 de março de 1994 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada