Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 527, de 21 de dezembro de 1993
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR O ALVARÁ DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CONSENTIREM COMÉRCIO AMBULANTE DE FRONTE À SUA PROPRIEDADE".
- Data
- 21 de dezembro de 1993
- Número
- 527
- Publicação
- 21 de dezembro de 1993 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- Não informada