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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 527, de 21 de dezembro de 1993

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR O ALVARÁ DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CONSENTIREM COMÉRCIO AMBULANTE DE FRONTE À SUA PROPRIEDADE".

Data
21 de dezembro de 1993
Número
527
Publicação
21 de dezembro de 1993 · ÓRGÃO OFICIAL
Vigência
Não informada