Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 526, de 21 de dezembro de 1993
“CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (I.P.T.U.) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 21 de dezembro de 1993
- Número
- 526
- Publicação
- 21 de dezembro de 1993 · ÓRGÃO OFICIAL
- Vigência
- 19 de outubro de 1995
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 614, de 19 de outubro de 1995"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 526/93, QUE ISENTOU O PAGAMENTO DO IPTU DOS LOTES URBANOS DA COLONIZADORA INDECO S/A".