Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 497, de 05 de outubro de 1993
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A PERMISSÃO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS POR TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 5 de outubro de 1993
- Número
- 497
- Publicação
- 5 de outubro de 1993 · MURAL DA UNIDADE GESTORA
- Vigência
- Não informada