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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 497, de 05 de outubro de 1993

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A PERMISSÃO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS POR TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
5 de outubro de 1993
Número
497
Publicação
5 de outubro de 1993 · MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
Não informada