Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 399, de 17 de março de 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR OBRAS DE RECUPERAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS TRAFEGÁVEIS, NO PERÍMETRO URBANO DE ALTA FLORESTA, E A OFERECER GARANTIAS FINANCEIRAS PARA A CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de março de 1992
- Número
- 399
- Publicação
- 17 de março de 1992 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
- Vigência
- Não informada