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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 399, de 17 de março de 1992

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR OBRAS DE RECUPERAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS TRAFEGÁVEIS, NO PERÍMETRO URBANO DE ALTA FLORESTA, E A OFERECER GARANTIAS FINANCEIRAS PARA A CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de março de 1992
Número
399
Publicação
17 de março de 1992 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
Não informada