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Congresso

Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)

Lei Ordinária nº 397, de 12 de março de 1992

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRESERVATIVOS E FOLHETOS SOBRE A AIDS E OUTRAS DOENÇAS.

Data
12 de março de 1992
Número
397
Publicação
12 de março de 1992 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
Vigência
Não informada