Câmara Municipal de Alta Floresta (MT)
Lei Ordinária nº 397, de 12 de março de 1992
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRESERVATIVOS E FOLHETOS SOBRE A AIDS E OUTRAS DOENÇAS.
- Data
- 12 de março de 1992
- Número
- 397
- Publicação
- 12 de março de 1992 · SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
- Vigência
- Não informada