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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 88, de 22 de junho de 2021

Dispõe sobre a convocação ordinária da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social).

Data
22 de junho de 2021
Número
88
Publicação
23 de junho de 2021 · Diário Oficial do Município - DIRIBAS
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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