Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 752, de 12 de março de 2004
"Autoriza o Poder Executivo fazer doação dos terrenos e das Unidades Habitacionais de propriedade do Município, no Jardim do Trabalhador para os beneficiários nas condições que estabelece".
- Data
- 12 de março de 2004
- Número
- 752
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- terrenos