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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 752, de 12 de março de 2004

"Autoriza o Poder Executivo fazer doação dos terrenos e das Unidades Habitacionais de propriedade do Município, no Jardim do Trabalhador para os beneficiários nas condições que estabelece".

Data
12 de março de 2004
Número
752
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terrenos