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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Complementar nº 10, de 26 de dezembro de 2011

"Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Conselho e Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências".

Data
26 de dezembro de 2011
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • silcam