Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Complementar nº 10, de 26 de dezembro de 2011
"Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Conselho e Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências".
- Data
- 26 de dezembro de 2011
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- silcam