Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 68, de 26 de abril de 2021
Declara de Necessidade Pública Para Fins de Desapropriação Amigável ou Judicial, parte do Imóvel Rural que especifica.
- Data
- 26 de abril de 2021
- Número
- 68
- Publicação
- 10 de maio de 2021 · Diário Oficial do Município (DIRIBAS)
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação
- imóveis