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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 68, de 26 de abril de 2021

Declara de Necessidade Pública Para Fins de Desapropriação Amigável ou Judicial, parte do Imóvel Rural que especifica.

Data
26 de abril de 2021
Número
68
Publicação
10 de maio de 2021 · Diário Oficial do Município (DIRIBAS)
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação
  • imóveis