Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 67, de 06 de maio de 2021
Declara de Necessidade Pública Para Fins de Desapropriação Amigável ou Judicial, parte do Imóvel Rural que especifica.
- Data
- 6 de maio de 2021
- Número
- 67
- Publicação
- 7 de maio de 2021 · Diário Oficial do Município (DIRIBAS)
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação
- imóveis