Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no artigo 169 da Constituição do Estado e de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo as alterações pela Lei Complementar 147 de 07 de Agosto de 2014
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.