Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 65, de 03 de maio de 2021
Dispõe sobre a desvinculação de 30% (trinta por cento) sobre receitas pertencentes a Município de Ribas do Rio Pardo/MS, em conformidade com as disposições do art. 76-B, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional n° 93, e dá outras providências.
- Data
- 3 de maio de 2021
- Número
- 65
- Publicação
- 4 de maio de 2021 · Diário Oficial do Município (DIRIBAS)
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- finanças
- despesas