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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 950, de 27 de dezembro de 2010

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências".

Data
27 de dezembro de 2010
Número
950
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • microempresas
  • mei
  • me
  • epp