Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 950, de 27 de dezembro de 2010
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências".
- Data
- 27 de dezembro de 2010
- Número
- 950
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- microempresas
- mei
- me
- epp