Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 942, de 22 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixa limitações de uso, autoriza o recebimento de doações , declara de utilidade pública instituindo servidões administrativas nas estradas que integram as linhas de transporte escolar, concede isenção da contribuição de melhoria e dá outra providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2010
- Número
- 942
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doações