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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 942, de 22 de dezembro de 2010

Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixa limitações de uso, autoriza o recebimento de doações , declara de utilidade pública instituindo servidões administrativas nas estradas que integram as linhas de transporte escolar, concede isenção da contribuição de melhoria e dá outra providências.

Data
22 de dezembro de 2010
Número
942
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doações