Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 949, de 22 de dezembro de 2010
Institui o Cadastro Temporário, impõe à obrigatoriedade do cadastramento e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2010
- Número
- 949
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- nf
- tributos