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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 949, de 22 de dezembro de 2010

Institui o Cadastro Temporário, impõe à obrigatoriedade do cadastramento e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2010
Número
949
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nf
  • tributos