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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 948, de 07 de dezembro de 2010

Revoga o inciso II do art. 1º e dá nova redação ao inciso V e ao § 2º do mesmo artigo da Lei Municipal nº. 666 de 05 de dezembro de 2000, que cria o Conselho de Alimentação Escolar e revoga as Leis nº. 593/97 e Lei n. 659/2000 e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2010
Número
948
Publicação
Diário Oficial do Município (DIRIBAS)
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • republica-se por incorreção.