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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.199, de 28 de abril de 2021

“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”

Data
28 de abril de 2021
Número
1199
Publicação
29 de abril de 2021 · Diário Oficial do Município (DIRIBAS)
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundeb
  • educação