Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.199, de 28 de abril de 2021
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”
- Data
- 28 de abril de 2021
- Número
- 1199
- Publicação
- 29 de abril de 2021 · Diário Oficial do Município (DIRIBAS)
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundeb
- educação